004992 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Apurado que determinado ascensor não pode ser reparado nem posto em funcionamento, torna-se ilegal o acto que ordenou ao proprietario a reparação dele, ao abrigo de preceito regulamentar que autoriza a reparação de avarias. II - E valido erga omnes o caso julgado proferido sobre a validade dos preceitos constantes duma postura municipal, não sendo, por isso, licito renovar a questão de nulidade das mesmas normas.