Reparação de elevadores - Jurisprudência Portuguesa

I - Por acórdão de 05.05.2022, proferido em sede de reenvio prejudicial suscitado nos presentes autos que deu origem ao processo europeu n.º C-218/21, o TJUE fixou o entendimento de que “o anexo IV,...

I – Os serviços de “renovação” e “reparação” visam o restauro e a recuperação de um objecto danificado, pelo que assumem sempre natureza ocasional. II - Os serviços de manutenção, prestados de forma...

-Não resultando de forma clara das normas legais nacionais e europeias, nem existindo jurisprudência europeia que tenha esclarecido a questão, importa formular, em sede de reenvio prejudicial, as...

I - E nula e de nenhum efeito, por falta de atribuições (cf. artigo 363, n. 1, do Codigo Administrativo), a deliberação da comissão administrativa de uma camara municipal que determina que a mesma...

I - Apurado que determinado ascensor não pode ser reparado nem posto em funcionamento, torna-se ilegal o acto que ordenou ao proprietario a reparação dele, ao abrigo de preceito regulamentar que...