9910583 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo que o despacho de não pronúncia supõe que ao processo foi posto termo sem ter chegado a ultrapassar a fase da instrução tem de se considerar extemporâneo o requerimento de constituição de assistente que deu entrada no tribunal já depois da realização do debate e da decisão instrutória. II - O crime de abuso de confiança consome-se quando o agente - que recebeu a coisa móvel por título não translativo de propriedade para lhe dar determinado destino - se apropriou da coisa, passando a agir " animo domini ", sendo que a inversão do título carece de ser demonstrada por actos objectivos, reveladores de que o agente já está a dispor da coisa como se fosse sua. III - A recusa da entrega por parte do arguido de uma betoneira pertencente ao queixoso pode não ser suficiente, por si só, para indiciar uma actuação " animo domini ", pois tal acto de recusa foi justificado pelo arguido como exigência da contraprestação do débito do queixoso para com ele.