9910583 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9910583
Acórdão
Descritores: Despacho de não pronúncia, Constituição de assistente, Extemporaneidade, Abuso de confiança, Consumação, Inversão de título, Apropriação ilícita, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026606
Nr Documento: RP199910209910583
Indicações Eventuais: PROVIDO O RECURSO DO ARGUIDO.
NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05c7d5a6f88932fb8025686b00673821CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910583.EB
Sumário
Sendo que o despacho de não pronúncia supõe que ao processo foi posto termo sem ter chegado a ultrapassar a fase da instrução tem de se considerar extemporâneo o requerimento de constituição de assistente que deu entrada no tribunal já depois da realização do debate e da decisão instrutória. O crime de abuso de confiança consome-se quando o agente - que recebeu a coisa móvel por título não translativo de propriedade para lhe dar determinado destino - se apropriou da coisa, passando a agir " animo domini ", sendo que a inversão do título carece de ser demonstrada por actos objectivos, reveladores de que o agente já está a dispor da coisa como se fosse sua. A recusa da entrega por parte do arguido de uma betoneira pertencente ao queixoso pode não ser suficiente, por si só, para indiciar uma actuação " animo domini ", pois tal acto de recusa foi justificado pelo arguido como exigência da contraprestação do débito do queixoso para com ele.