030858 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conhecimento da inexistência jurídica precede o dos vícios que apenas produzem a anulabilidade do acto recorrido. II - São juridicamente inexistentes, quando anteriores ao Código de Procedimento Administrativo: - o acto praticado por um membro de um órgão colegial, mas em nome deste, ou de modo a aparentá-lo como da autoria desse órgão; - o acto que mantém aquele por indeferimento tácito de recurso tutelar dele interposto nos termos do n. 34 da Portaria n. 833/91, de 14.8.