Quando foi proferido o acórdão 030858?

O acórdão foi proferido em 12 de maio de 1994.

Acórdão STA (1994) — Ordem de conhecimento de vícios

CONST82 ART202 D.
CPA91 ART2 ART133 ART137.
DRGU 3/88 DE 1988/01/22 ART1 N1 A ART3 N1 A ART5 N1.
DL 19/88 DE 1988/01/21 ART2 ART3.
RGU DOS CONCURSOS DE PROVIMENTO DOS LUGARES DE ASSISTENTE DA CARREIRAMÉDICA HOSPITALAR APROVADO PEL PORT 833/91 DE 1991/08/14 N34.
1 N34.
2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4.

AC STAP DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1406.; AC STAP DE 1981/03/18 IN AD N240 PAG1482.; AC STAP DE 1985/05/14 IN AD N290 PAG218.; AC STA DE 1985/10/15 IN AD N294 PAG677.; AC STA DE 1988/06/28 IN AD N332/333 PAG1025.; AC STA DE 1987/07/09 IN AD N322 PAG1199.; AC STA DE 1986/01/16 IN AD N294 PAG697.

SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 PAG293 PAG412 PAG425.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1986 PAG324 PAG327 PAG692 PAG694 PAG709 PAG711.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG132 PAG140 PAG151 PAG299.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG516.

I- O conhecimento da inexistência jurídica precede o dos vícios que apenas produzem a anulabilidade do acto recorrido.

II- São juridicamente inexistentes, quando anteriores ao Código de Procedimento Administrativo:

- o acto praticado por um membro de um órgão colegial, mas em nome deste, ou de modo a aparentá-lo como da autoria desse órgão;

- o acto que mantém aquele por indeferimento tácito de recurso tutelar dele interposto nos termos do n. 34 da Portaria n. 833/91, de 14.8.

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