044015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 044015
Acórdão
Descritores: Magistrado, Ministério público, Fundamentação do acto administrativo, Classificação de serviço, Justiça administrativa, Princípio da justiça, Princípio da imparcialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052968
Nr Documento: SA120000112044015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48b3f45e39ac4bf9802568fc003a1697CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044015.3B
Sumário
A circunstância de o acto administrativo que atribuiu a um magistrado a classificação de Bom ter incluído na sua fundamentação juízos de censura à sua actuação, elimina qualquer possível contraste ou repugnância formais entre os motivos de que o acto partiu e a classificação adoptada, pelo que não se verifica o vício de forma, por falta de fundamentação, que nessa oposição alegadamente radicaria. O acto que classifique um magistrado exerce a chamada justiça administrativa, não sendo o modo desse exercício sindicável pelos tribunais, salvo casos de erro grosseiro ou manifesto. Não se vislumbra um qualquer erro palmar, revelador da ofensa dos princípios da justiça ou da imparcialidade, na atribuição a um magistrado da classificação de Bom, posto que o acto classificador, ao debruçar-se sobre o trabalho do inspeccionado, tenha conjugado apreciações favoráveis com reparos desfavoráveis.