040236 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 040236
Acórdão
Descritores: Receptação, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Ambito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000044
Nr Documento: SJ199001100402363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9749cbadd06f766802568fc0039278bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040236.3C
Sumário
No crime de receptação, e ajustada a culpa do reu, a um passado criminal integrando tres condenações anteriores e a não confissão do crime pelo qual e condenado, a aplicação da pena em medida correspondente a quarta parte do seu valor maximo abstracto. A suspensão da execução da pena so pode ser decretada se o Tribunal, atendendo a personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao facto punivel, e as circunstancias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime. O recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão, salvo se se fundar em motivos estritamente pessoais do recorrente, e não houver comparticipação.