029283 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Encontrando-se as costureiras externas das Oficinas Gerais, de Fardamento e de Equipamento (OGFE) apenas obrigadas a prestar ao Ministerio do Exercito certo resultado do seu trabalho, em consequencia de contrato de prestação de serviço, não podiam inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações nos termos do disposto na alinea a) do n. 2 do art. 1 do Estatuto da Aposentação. II - Assim sendo, e por força do disposto no n. 1 do art. 3 do DL 330/76, de 7 de Maio, igualmente não tinham direito as diuturnidades enquanto se mantiveram em tal situação.*