9120376 - Tribunal da Relação do Porto

O Ministerio Publico não tem legitimidade para recorrer, por falta de interesse em agir, da decisão que tiver fixado 1500 escudos de honorarios a advogado estagiario nomeado defensor oficioso, nos termos dos arts. 195 n. 1 al. a) e 196 do Codigo das Custas Judiciais, e não de acordo com o disposto nos arts. 48 n. 1 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, 11 e 12 do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro e respectiva tabela anexa, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 112/89, de 13 de Abril.

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