Quando foi proferido o acórdão 031371?

O acórdão foi proferido em 29 de dezembro de 1992.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Petição deficiente

Acórdão

031371

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de dezembro de 1992
Relator: Azevedo Moreira

Suspefic

Suspensão de eficáciaPetição deficienteProvidência cautelarProcesso urgenteCorrecção da petiçãoConvite do tribunal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART477.
LPTA85 ART77 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25784 DE 1988/03/15.
AC STA PROC26239 DE 1989/03/02.
AC STA PROC26825 DE 1989/03/14.

Sumário

No incidente de supensão de eficácia dos actos administrativos não é possível convidar o requerente a corrigir ou completar a sua petição nos termos do art. 477 do Código de Processo Civil dado o carácter urgente desta providência cautelar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)