017181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 017181
Acórdão
Descritores: Carreira de transportes colectivos, Alteração de percurso, Poder discricionario, Inquerito administrativo, Acto de autorização
Recorrente: Auto-viação de Espinho Lda
Recorridos: Se dos Transportes e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1981/08/21.
Nr Convencional: JSTA00030331
Nr Documento: SA119870512017181
Data de Entrada: 15/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5e903915d39d53d802568fc0037e3bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:017181.FF
Sumário
O pedido de alteração de percurso de carreira explorada pela recorrente, feito ao abrigo do paragrafo 2 do artigo 97 do Regulamento de Transportes em Automoveis, pode ser concedido pela Administração no uso de um poder discricionario. O acto de autorização pode ser atacado por via do vicio de desvio de poder, mas não por via do vicio de violação de lei (inverificação dos pressupostos de direito), pois não se trata de um poder vinculado. A dispensa do inquerito administrativo, como preve o citado paragrafo 2, so integra vicio de forma, quando sejam susceptiveis de serem afectados "os interesses da coordenação de transportes" que a apreciação do pedido possa envolver.