I - O problema do acto implicito e um problema de interpretação do acto administrativo. II - Uma decisão explicita contem implicita uma outra quando da interpretação do acto resulta ter a...

I - O pedido de alteração de percurso de carreira explorada pela recorrente, feito ao abrigo do paragrafo 2 do artigo 97 do Regulamento de Transportes em Automoveis, pode ser concedido pela...

I - A exigencia da menção da delegação de poderes no acto do delegado - exigencia prevista no n. 2 do art. 8 do Dec-Lei 48059 - tem o unico objectivo de levar ao conhecimento do administrado que o...

A verificação de dividas do empreiteiro em inquerito administrativo pelo presidente da camara municipal não constitui, em relação ao banco que prestou, perante o organismo do Estado adjudicante da...

I - Os membros de uma comissão administrativa nomeada para substituir a mesa de uma Santa Casa da Misericordia tem legitimidade para contestar o pedido de anulação do despacho que dissolveu a mesa e...

I - O direito de concorrencia com o pedido inicial de concessão de uma carreira regular de passageiros so pode ser validamente exercido dentro do prazo do inquerito administrativo referente aquele...

O recurso previsto no artigo 202 do Contencioso Aduaneiro não e meio proprio para impugnar as decisões definitivas do Ministro das Finanças. Mas não são decisões definitivas as resoluções tomadas...

Nos casos previstos na Portaria de 20 de Fevereiro de 1889 a acção do presidente da camara limita- -se a organização do processo de inquerito e ao recebimento das reclamações ou respostas dos...

No poder de deferir compreende-se o de indeferir a prorrogação do prazo de concessão de carreiras em automovel para o transporte colectivo de passageiros, exercido no uso de uma faculdade...

No poder de deferir compreende-se o de indeferir a prorrogação do prazo de concessão de carreiras em automovel para o transporte colectivo de passageiros, exercido no uso de uma faculdade...