0004263 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo a queixa sido apresentada por advogado com procuração sem poderes especiais (especificados) pode essa falta ou insuficiência ser suprida em qualquer altura ao processo desde que se respeite o prazo que, para a ratificação for concedido. Porque o CPP/87 é omisso nesta matéria, há que recorrer ao disposto no artigo 40 do CPC. Porque a ratificação produz efeitos "ex tune" (data da queixa), não está limitada pelo prazo previsto no artigo 112 n. 1 CP.