028784 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não são conclusões validas, nas alegações de recurso, as que apenas mencionam, como violado, um preceito legal, sem dizerem em que consiste a respectiva violação. II - Em recurso jurisdicional, não tem o Ministerio Publico competencia para alegar ilegalidades da sentença recorrida ( para alem das nulidades de sentença).