Quando foi proferido o acórdão 029397?

O acórdão foi proferido em 15 de outubro de 1991.

Acórdão STA — Impugnação de normas, Norma legislativa

Acórdão

029397

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de outubro de 1991
Relator: Farinha Ribeiras

Impugnação de normasNorma legislativaJurisdição administrativaDecreto-leiPortariaActo administrativoCumulação de pedidos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 322/84 DE 1984/10/08 ART25 N1 C.
DL 276/88 DE 1988/08/05 ART5 ART6.
ETAF84 ART4 N1 B ART11 ART26 N1 I ART32 N1 E ART33 N1 E ART62 N1 D.
CONST89 ART114 N1.

Sumário

Excluídas que estão da jurisdição administrativa as normas legislativas (art. 4-1 al. b, do ETAF), e tendo o recorrente formulado pretensão que incluía a anulação de um decreto-lei e portaria, para além da anulação de despacho ministerial que em ambos se apoiava, não seria possível apreciar deste, ainda que o recurso tivesse sido interposto no STA, por ambos os pedidos virem incidivelmente associados.

Texto integral não disponível

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