069140 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O disposto no artigo 475, n. 3, do Codigo de Processo Civil e aplicavel, por analogia, ao recurso do despacho que indeferiu liminarmente o chamamento a autoria. II - O Ministerio Publico, ao intervir no processo em cumprimento do disposto no artigo 707, do mesmo diploma, ou ao interpor recurso nos termos do artigo 3 da Lei n. 39/78, de 5 de Julho, não age como representante do Estado.