029454 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A infracção disciplinar tem como um dos seus elementos essenciais uma conduta censurável, no mínimo, a título de culpa, por violar algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função exercida. II - A imputação dessa conduta quando não está feita a prova dos factos que a integram constitui erro nos pressupostos de facto e inquina de violação de lei o acto punitivo.