005665 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Discutida no recurso a reconhecibilidade dos bens transaccionados como exclusiva ou principalmente destinados aos bens indicados na verba n. 19 da lista IV anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, e questão de facto a que debate as caracteristicas singulares da afectação dos bens em causa. II - Incluida no objecto do recurso questão que envolva a fixação da materia de facto que serviu a decisão recorrida, e competente para o mesmo o Tribunal Tributario de 2 Instancia, que não este Supremo Tribunal.