072270 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A proibição a que se referia o artigo 8 n. 1 do Decreto-Lei n. 222-B/75, de 12 de Maio, dirigia-se as pessoas nesse artigo indicadas, não se estendendo as comissões administrativas nomeadas para gerir as empresas em que o Estado houvesse intervindo. II - Assim, era licito as comissões administrativas alienar bens afectos a actividade das empresas, se, designadamente, os bens não se tornavam necessarios a essa actividade e a alienação se destinava a realizar receitas destinadas a satisfazer compromissos das empresas e a evitar despesas com a manutenção e a reparação dos bens alienados.