080745 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 080745
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Crédito, Marinha mercante, Navio, Privilégio creditório, Extinção, Credor preferencial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014395
Nr Documento: SJ199204020807452
Referência Publicação: BMJ N416 ANO1992 PAG636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d134ae1a4eaed0a5802568fc003aa66cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080745.BD
Sumário
Têm privilégio graduado as dívidas sobre navio que se reportem a despesas de custeio do mesmo, sendo as dívidas por abastecimento de combustível integradas nas de custeio. Aquelas dívidas serão as contraídas durante a última viagem e por motivo dela. Só há extinção dos privilégios creditórios sobre o navio nos casos figurados no artigo 579 do Código Comercial. Os privilégios dos credores sobre o navio não se extinguem com o termo da "última viagem", o que sucede é que as dívidas contraídas durante a última viagem ou por motivo dela prevalecem sobre as contraídas anteriormente. Face ao disposto no parágrafo único do artigo 578 do Código Comercial, as dívidas enumeradas naquele dispositivo são sempre privilegiadas, embora as referentes à última viagem prefiram às que se constituiram em viagens anteriores ou por motivo delas. A simples sucessão de viagens, segundo a Convenção de Bruxelas de 10 de Abril de 1926, não faz extinguir os privilégios creditórios marítimos.