080745 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Têm privilégio graduado as dívidas sobre navio que se reportem a despesas de custeio do mesmo, sendo as dívidas por abastecimento de combustível integradas nas de custeio. II - Aquelas dívidas serão as contraídas durante a última viagem e por motivo dela. III - Só há extinção dos privilégios creditórios sobre o navio nos casos figurados no artigo 579 do Código Comercial. IV - Os privilégios dos credores sobre o navio não se extinguem com o termo da "última viagem", o que sucede é que as dívidas contraídas durante a última viagem ou por motivo dela prevalecem sobre as contraídas anteriormente. V - Face ao disposto no parágrafo único do artigo 578 do Código Comercial, as dívidas enumeradas naquele dispositivo são sempre privilegiadas, embora as referentes à última viagem prefiram às que se constituiram em viagens anteriores ou por motivo delas. VI - A simples sucessão de viagens, segundo a Convenção de Bruxelas de 10 de Abril de 1926, não faz extinguir os privilégios creditórios marítimos.

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