036653 - Supremo Tribunal de Justiça

I - So deve considerar-se amnistiado o crime de emissão de cheque sem provisão nos termos da alinea n) do artigo 1 da Lei n. 3/81, de 13 de Março, se o autor tiver pago o valor resultante do titulo ate a data da entrada em vigor desta Lei, ou seja ate 14 de Março, o que quer dizer, não depois do dia 13. II - E irrelevante, para efeitos de amnistia, o pagamento feito em 16 de Março, nada interessando que os dias 14 e 15 desse mes fossem, respectivamente, Sabado e Domingo.