Quem foi o relator do acórdão 033227?

O relator foi Rolão Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 033227?

O acórdão foi proferido em 17 de maio de 1994.

033227 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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033227 - STA

033227

Supremo Tribunal Administrativo•17 de maio de 1994

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

033227DGSI

Data

17/05/1994

Relator

Rolão Preto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cruz , Antonio

Recorridos

Direcção dos Serviços de Previdencia da Caixa Geral de Depositos

Descritores

Pensão de aposentação Funcionário ultramarino Perda de nacionalidade

Objeto

SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00042091

Nr Documento

SA119940517033227

Data de Entrada

23/11/1993

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.

Nível Privacidade

Sumário

I- Os funcionários e agentes das ex-Províncias Ultramarinas têm o direito de requererem a aposentação verificados unicamente dois pressupostos: terem mais de cinco anos de serviço e terem efectuado os descontos devidos para a aposentação.

II- A tal não obsta a perda de nacionalidade portuguesa.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 262/78 DE 1978/11/28 NA REDACÇÃO DO DL 23/80 DE 1980/02/29 ART1 N1.
DL 118/81 DE 1981/05/18 ART2 ART3 N1.
DL 38-A/75 DE 1975/06/24 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26168 DE 1989/04/04.

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