033227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 033227
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Funcionário ultramarino, Perda de nacionalidade
Sumário
I - Os funcionários e agentes das ex-Províncias Ultramarinas têm o direito de requererem a aposentação verificados unicamente dois pressupostos: terem mais de cinco anos de serviço e terem efectuado os descontos devidos para a aposentação. II - A tal não obsta a perda de nacionalidade portuguesa.