Quando foi proferido o acórdão 033227?

O acórdão foi proferido em 17 de maio de 1994.

Acórdão STA (1994) — Pensão de aposentação

Acórdão

033227

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de maio de 1994
Relator: Rolão Preto

Recurso jurisdicional

Pensão de aposentaçãoFuncionário ultramarinoPerda de nacionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 262/78 DE 1978/11/28 NA REDACÇÃO DO DL 23/80 DE 1980/02/29 ART1 N1.
DL 118/81 DE 1981/05/18 ART2 ART3 N1.
DL 38-A/75 DE 1975/06/24 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26168 DE 1989/04/04.

Sumário

I- Os funcionários e agentes das ex-Províncias Ultramarinas têm o direito de requererem a aposentação verificados unicamente dois pressupostos: terem mais de cinco anos de serviço e terem efectuado os descontos devidos para a aposentação.

II- A tal não obsta a perda de nacionalidade portuguesa.

Texto integral não disponível

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