062148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira de Andrade
Processo: 062148
Acórdão
Descritores: Proveito comum, Fiança, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Ampliação da materia de facto, Divida de conjuges, Anulação de acordão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006960
Nr Documento: SJ196802060621482
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO80 PAG384 ANO100 PAG247.
Referência Publicação: BMJ N174 ANO1968 PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/171e27d4bd6b910a802568fc0039adf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062148.AB
Sumário
A formula legal "proveito comum dos conjuges" abrange as dividas contraidas com o fim de beneficiar o casal, independentemente do seu resultado economico; mas, e necessario que o visado beneficio do casal possa resultar, directamente, das proprias dividas contraidas pelo marido. Da divida emergente de uma fiança so pode resultar prejuizo para o fiador e nunca proveito para o seu casal. A decisão que ordena a baixa do processo a segunda instancia para ampliação da materia de facto implica a anulação ou revogação do acordão sobre que recaiu, visto a Relação ter de renovar a apreciação de toda a materia de facto e de conhecer novamente do objecto da apelação.