019145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 019145
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Sobretaxa de importação, Poder discricionario, Inexistencia de produção nacional
Recorrente: Soc Industrial de Utilidades Lda
Recorridos: Dirserv das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/10/15.
Nr Convencional: JSTA00027893
Nr Documento: SA119900524019145
Data de Entrada: 20/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2838fb4ad79e22cb802568fc0037a046CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:019145.D8
Sumário
O poder de conceder isenção ou redução de direitos e de sobretaxa de importação (concedido pelos Decretos-Leis n. 271-A/75 de 15 de Maio e 225-F/76 de 31 de Março) e de natureza discricionaria quanto ao seu conteudo e pressupostos, sendo permitido ao Ministro das Finanças determinar as condições de facto e de direito que tenha por mais convenientes. Foi no ambito dessa livre determinação que o Despacho Normativo n. 127/79 de 4 de Maio veio a estabelecer criterios destinados a servir de linha orientadora da entidade a quem compete a emissão do parecer mencionado no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76. Tais criterios não impõem qualquer tipo de vinculação, não excluem o recurso a outros indices, nomeadamente o da inexistencia ou insuficiencia de produção dos artigos em apreço no Pais. Atento o caracter discricionario do poder referido em I, a entidade decidente e livre de atender ou não ao criterio da inexistencia de produção nacional dos artigos em questão.