Inexistencia de produção nacional - Jurisprudência Portuguesa

I - O art. 2 do DL 225-F/76, de 31-3, não admite a concessão da isenção de direitos de importação quando a produção nacional esta apta a fornecer o mercado de fibras e cabos acrilicos. II - Um...

I - O poder de conceder isenção ou redução de direitos e de sobretaxa de importação (concedido pelos Decretos-Leis n. 271-A/75 de 15 de Maio e 225-F/76 de 31 de Março) e de natureza discricionaria...

I - O poder conferido a Administração pelos artigos 1 e 2 do DL n. 225-F/76 e 5 do DL n. 271-A/75 de conceder certos beneficios fiscais aduaneiros e discricionario quanto aos pressupostos do acto...

I - Para alem das mercadorias livres de direitos no texto da Pauta dos Direitos de Importação, podem ser isentas de sobretaxa aquelas cuja importação se revista de manifesto interesse para a...

I - A fundamentação destina-se a obrigar a autoridade a uma maior ponderação das circunstancias por parte de quem decide, bem como a dar ao cidadão a razão de ser da actuação administrativa,...

I - Esta fundamentado o despacho que declara concordar com os fundamentos de anterior parecer, onde se expõem suficientemente as razões de facto e de direito conducentes a decisão. II - O poder de...

A asserção de caracter vago e generico de que a produção nacional de material destinado ao fabrico de vidros laterais para automoveis e de qualidade adequada deve considerar-se insuficiente para...

Não viola a lei o despacho que, para indeferir um pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação, se orienta não pelo indice da inexistencia ou insuficiencia da produção nacional, mas sim...

Não viola a lei o despacho que para indeferir um pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação se orienta não pelo indice da inexistencia ou insuficiencia da produção nacional mas sim...

I - Não viola o art. 2 do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, nem incorre no vicio de violação de lei, por erro de facto nos pressupostos, o despacho que ao decidir sobre a pretensão da recorrente se orienta...