037582 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que haja concurso aparente de normas e necesssario que, protegendo o mesmo interesse, uma das normas afaste a aplicabilidade da outra. Visando o artigo 41 do Contencioso Aduaneiro defender so o interesse fiscal do Estado, e tendo em vista o artigo 1 do Decreto-Lei n. 274/75, de 4 de Junho. "Obstar a criminalidade no dominio do furto de automoveis e contrafacção dos respectivos elementos identificadores", não e de considerar como simples concurso aparente o das infracções a que uma e outra respeitam. II - O artigo 2 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, não obsta a punição do descaminho como contra-ordenação.