007666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007666
Acórdão
Descritores: Isenção de contribuição industrial, Subsecretario de estado, Recurso contencioso, Acto orientador dos serviços, Acto preparatorio, Obrigação fiscal, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Coop de Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/11/29.
Nr Convencional: JSTA00018240
Nr Documento: SA119681108007666
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e46ce8d4b2f7fe9802568fc00373e50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007666.45
Sumário
O despacho do Sr. Subsecretario de Estado do Orçamento no sentido de que a isenção de contribuição industrial concedida pelo artigo 14, n. 10, do respectivo Codigo, so abrange as Cooperativas em que o consumo e pessoal destas e não aquelas que se destinam a um consumo industrial das empresas associadas, constitui apenas orientação hierarquica imposta aos serviços, como acto preparatorio da resolução administrativa final de outra autoridade subordinada. Logo, não e acto definitivo, como tambem não e executorio, porque não impõe ao destinatario o pagamento da divida tributaria. Não sendo, pois, acto administrativo definitivo e executorio, e tal despacho irrecorrivel.*