I - Sem embargo de não terem competencia propria os Secretarios e Subsecretarios de Estado ao usarem da competencia delegada e subdelegada antes da vigencia da Lei de Processo nos Tribunais...

I - Sem embargo de não terem competencia propria, os Secretarios e Subsecretarios de Estado, ao usarem da competencia delegada e subdelegada antes da vigencia da Lei de Processo nos Tribunais...

I - Entre o Secretario e o Subsecretario de Estado da Administração Escolar não existe uma relação de hierarquia, mas aquele e titular de um poder de superintendencia que conserva quando subdelega...

I - O ministro não tem o dever legal de proferir decisão num recurso hierarquico para ele interposto de um acto de subsecretario de Estado proferido ao abrigo de delegação ministerial. II - A figura...

I - A tabela anexa a uma portaria, instituindo quadro paralelo ao abrigo do Decreto-Lei n. 294/76, ao estabelecer directamente a equivalencia entre a categoria do quadro geral de adidos e a de...

I - O despacho do Sr. Subsecretario de Estado do Orçamento no sentido de que a isenção de contribuição industrial concedida pelo artigo 14, n. 10, do respectivo Codigo, so abrange as Cooperativas em...

I - Não constitui vicio de forma a circunstancia de o requerente de autorização para instalação de uma industria o fazer em seu nome ou no de uma sociedade a constituir. II - A memoria descritiva e...

So as decisões ou deliberações dos Ministros e Subsecretarios de Estado, ou tomadas por delegação sua, constituem actos definitivos e executorios susceptiveis de impugnação contenciosa por meio de...

Gozando de isenção de direitos o material a importar necessario a "instalação" de determinada industria, como tal não pode considerar-se o de "reserva". Do despacho do Subsecretario de Estado do...

O despacho proferido pelo Sr Subsecretario de Estado da Industria pode ser revogado pelo Sr Ministro da Economia desde que, sendo constitutivo de direitos, a revogação se funde em ilegalidade do acto...