007584 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Existindo divergencia entre a Administração e o importador de peixe congelado sobre a necessidade de prorrogar o prazo de validade do boletim de importação, para ter o direito de desalfandegar a mercadoria e vindo posteriormente o importador a conformar-se com a tese da Administração ao requerer a prorrogação daquele prazo, não se verifica a aceitação tacita do acto recorrido, pois o recorrente fez expressa reserva do seu direito ao recurso. II - Assim, não se verifica a impossibilidade superveniente da lide, por perda de objecto de recurso.*