018807 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A pena de expulsão de mercado, prevista no artigo 58, al. f), do Regulamento dos Mercados de Setubal, so pode ser aplicada mediante processo de inquerito com audiencia do infractor, nos termos do artigo 61 do mesmo Regulamento. II - Se isso não acontecer, verifica-se uma nulidade insuprivel, que conduz ao vicio de forma, o qual afecta tambem a outra parte da deliberação impugnada, que, na sequencia da referida expulsão, atribui uma mesa do mercado a outra pessoa.