004082 - Supremo Tribunal Administrativo

As declarações do autuante, quando contrariadas por todos os restantes elementos da prova produzida no corpo de delito, não podem fundamentar a indiciação do arguido mencionado no auto de notícia. Deve, pois, confirmar-se o despacho que, reconhecendo ter havido delito de contrabando, indicia arguido desconhecido.