9910035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9910035
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Fundamentação, Fundamento de facto, Legítima defesa, Pena de multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023937
Nr Documento: RP199903039910035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09a1816e2318b1cb8025686b006729afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910035.78
Sumário
O crime do artigo 143 n.1 do Código Penal de 1995 pode ocorrer mesmo que o ofendido não sofra, por via da agressão, qualquer lesão corporal, incapacidade para o trabalho ou mesmo dor ou sofrimento físico. Não tinha que ser indicado na sentença a parte do corpo em que o ofendido sofreu dores porque tal ponto não fazia parte do objecto do processo, cujo âmbito é dado pela acusação. Resultando da prova que o arguido, no interior da residência em que habitava com sua esposa, deu um empurrão a esta, provocando-lhe a sua queda, de que sofreu dores, tendo assim agido porque a ofendida não queria que o mesmo entrasse em casa, e sendo que o arguido tinha conhecimento que a sua conduta não era permitida por lei, não ocorre a situação de legítima defesa, mostrando-se adequada a sua condenação em 40 dias de multa à taxa diária de 900$00 ( o arguido é reformado da Polícia de Segurança Pública, auferindo 150.000$00 mensais ).