0031579 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0031579
Acórdão
Descritores: Elementos da infracção, Usurpação de funções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037572
Nr Documento: RL200111290031579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2d77753cba1530a80256b5300405171CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0031579.01
Sumário
A alínea b) do art. 358º do C.Penal contem a previsão do exercício ilegal de profissão para o qual é exigível um titulo ou o preenchimento de determinadas condições. Assim consuma-se o crime de usurpação de funções sempre que o sujeito activo, iludindo as pessoas perante quem actua, se apresente como engenheiro a exercer projectos sem ter a licenciatura em engenharia (falta de diploma, sem titulo) ou a defender uma causa em juízo na qualidade de advogado, sem estar inscrito na respectiva Ordem (com titulo, mas sem as necessárias condições de exercício). O legislador contenta-se com um arrogo implícito por banda do agente, sendo suficiente, assim, que este, ainda que não invocando a qualidade que pretende impor, exerça os actos próprios dela, como se possuísse titulo ou reunisse as condições que a Lei para tanto reclama. O que importa, assim, é o mero exercício de actos próprios da função pública ou da profissão sem titulo ou condições, desde que a sua expressão pública seja de molde a convencer as pessoas de que se é funcionário ou se reúne as condições legais ou profissionais.