047807A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 047807A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Direito do ambiente, Ónus de alegação, Ónus de prova, Incineração e co-incineração de resíduos perigosos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00056470
Nr Documento: SA12001080147807A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/724a2be2a19356a180256b3a0050a5c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047807A.32
Sumário
Os requisitos da suspensão de eficácia de actos administrativos, estabelecidos nas diversas alíneas do n° 1 do artigo 76° da LPTA, são de verificação cumulativa. O ónus de alegação e sumária demonstração da existência dos requisitos indicados nas alíneas a) e b), desse preceito legal, cabe ao requerente da suspensão. Não pode dar-se por verificado o requisito estabelecido na al. a), se a requerente da suspensão se limita a alegar, a propósito, a ausência de garantias de natureza científica de que a execução do acto não virá a causar prejuízo irreparável, para os interesses que defende no recurso contencioso. Causaria grave lesão do interesse público, para efeitos da alínea b) do n° 1 do art.76° da LPTA, a suspensão da eficácia de um acto administrativo que declara a opção pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos insusceptíveis de redução ou reciclagem, indica as unidades cimenteiras de localização do projecto de co-incineração e autoriza a prossecução do procedimento administrativo conducente à realização de uma fase de ensaios nessas unidades cimenteiras.