0212/09 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- A…, S.A. com os sinais dos autos, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida do indeferimento do recurso hierárquico interposto das liquidações de Contribuição Autárquica, dos anos de 1995 a 1999, no montante de € 72.559,95, por não ter sido apresentado qualquer pedido de isenção dessa Contribuição, dela vem recorrer, formulando as seguintes conclusões: I. Em face do exposto, poderíamos então concluir que até 01.01.1995 o benefício fiscal relativo a prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística em sede de Contribuição Autárquica era automático. II. Que a nova redacção, como é corolário do princípio da segurança jurídica e das regras de aplicação da lei no tempo, só se aplicará aos casos futuros de atribuição de utilidade turística. III. Que a publicação do despacho conjunto de atribuição de utilidade turística por parte das entidades competentes era a condição legal para aplicação automática dos benefícios previstos do Decreto-Lei nº 423/83 , de 5 de Dezembro. IV. Que, ao abrigo da legislação vigente à data dos factos, e com o devido respeito, corresponde a uma errada aplicação do direito a conclusão da Mma. Juiz de que para beneficiar de tal isenção seria imprescindível a apresentação de um pedido junto da Administração Fiscal. 2- A recorrida Fazenda Pública não apresentou contra-alegações. 3- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: «A questão objecto do presente recurso consiste em saber para a efectivação do benefício fiscal relativo empreendimentos a que tivesse sido atribuída utilidade turística antes de 01.01.1995, era exigível a comunicação às competentes Autoridades Fiscais, conforme disposto no n° 4 do artigo 53° do EBF (redacção introduzida pela Lei 39-B/94 de 27 de Dezembro de 1994 - Orçamento de Estado para 1995). Alega a recorrente que até 01.01.1995 o benefício fiscal relativo a prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística em sede de Contribuição Autárquica era automático. Sendo que a publicação do despacho conjunto de atribuição de utilidade turística por parte das entidades competentes era a condição legal para aplicação automática dos benefícios previstos do Decreto-Lei n° 423/83 , de 5 de Dezembro. E que a nova redacção, como é corolário do princípio da segurança jurídica e das regras de aplicação da lei no tempo, só se aplicará aos casos futuros de atribuição de utilidade turística. Afigura-se-nos que carece de razão. Como bem se refere na decisão recorrida, e ao contrário do que sucedia com Lei nº 2073, de 54-12-23, os benefícios fiscais que decorrem da declaração de utilidade turística não são automáticos, mas dependem de reconhecimento. Reconhecimento esse que depende de pedido dirigido pelo contribuinte à Administração Fiscal como decorre do n° 4 do artigo 53° do EBF (redacção introduzida pela Lei 39-B/94 de 27 de Dezembro de 1994) Ou seja a decisão do chefe dos Serviços de Finanças é, ela própria, condição legal da isenção. Mas daí não resulta qualquer violação do princípio da segurança jurídica. Com efeito, e ainda que esteja dependente de um reconhecimento declarativo, o direito aos benefícios fiscais deve sempre reportar-se à data da verificação dos respectivos pressupostos (cf. artº 11º do EBF). É que o reconhecimento tem natureza declarativa e não constitutiva do direito ao beneficio fiscal respectivo, pelo que o nascimento deste direito deve reportar-se sempre ao momento da verificação histórica dos respectivos pressupostos legais e não ao momento da prática do próprio reconhecimento, (Cf. Nuno Sá Gomes, Teoria Geral dos Benefícios Fiscais, CTF 360, pág. 84). No caso o benefício fiscal refere-se aos exercícios de 1995 a 1999 e a nova redacção do artº 53º nº 4 do EBF foi introduzida pela Lei 39-B/94 de 27 de Dezembro de 1994 (OE de 1995). Termos em que somos de parecer que o recurso não merece provimento, devendo confirmar-se o julgado recorrido.» Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 4- A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1. Por despacho de 18/08/1992, foi atribuída a utilidade turística a titulo definitivo, a B…, classificado de duas estrelas, sito na …, n° …, …, freguesia de São Sebastião, concelho de Setúbal, de que é proprietário e explorador A…, S.A. (cfr. doc. junto a fls. 10 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido); 2. Em 27/07/2000, a impugnante apresentou um articulado denominado de reclamação graciosa das liquidações de Contribuição Autárquica dos exercícios de 1995 a 1999 (cfr. doc. junto a fls. 1 a 9 do processo instrutor junto aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido); 3. Em data que não se pode precisar foi elaborada uma informação pelo Serviço de Finanças de Setúbal 1 de acordo com a qual não é possível deferir a reclamação identificada no ponto anterior, por considerar que a utilidade turística é condição essencial para que seja reconhecida a isenção que deverá ser solicitada (cfr. doc. junto a fls. 21 a 23 do processo instrutor junto aos autos); 4. Por despacho de 20/05/2004, a reclamação graciosa foi indeferida (cfr. doc. junto a fls. 36 do processo instrutor junto aos autos); 5. Em 25/06/2004, a impugnante apresentou um articulado denominado recurso hierárquico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, colocando em causa a decisão da reclamação graciosa (cfr. doc. junto a fls. 2 e segs. do processo de recurso hierárquico juntos aos autos); 6. Em 06/12/2004, foi elaborada a informação n° 1229/04 da Direcção de Serviços da Contribuição Autárquica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, no sentido de indeferir o recurso hierárquico identificado no ponto anterior (cfr. doc. junto a fls. 6 a 8 dos autos); 7. Por despacho de 11/07/2005, proferido pelo Subdirector geral foi indeferido o recurso hierárquico identificado no ponto – (cfr.doc. junto a fls. 6 dos autos); 8. Por ofício de 12/08/2005, foi a impugnante notificada do despacho de indeferimento do recurso hierárquico (cfr. doc. junto a fls. 5 dos autos); Factos não provados: Não resulta nos autos ter existido qualquer pedido de isenção de Contribuição Autárquica. 5- A sentença sob recurso julgou improcedente a impugnação da liquidação de Contribuição Autárquica dos anos de 1995 a 1999, no montante de €72.559,95, com fundamento no facto de não ter sido apresentado qualquer pedido de isenção dessa Contribuição, muito embora, por despacho de 18/08/92, tenha sido atribuída utilidade turística a um empreendimento, denominado B…, propriedade da impugnante. Para tanto, no essencial, ponderou-se na decisão que, na vigência do DL n.º 723/83, de 5 de Dezembro, a lei não consagra um regime de isenção automática de Contribuição Autárquica, mas antes, em face da atribuição da utilidade turística, as isenções que cada entidade exploradora beneficiava tinham de ser definidas, em concreto, casuisticamente, por despacho conjunto nos termos do artigo 16.º n.º 4 daquele diploma e, após a nova redacção introduzida pelo Lei n.º 39-B/94 , de 27 de Dezembro (Lei do Orçamento para 1995) ao n.º 4 do artigo 53.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), através do respectivo reconhecimento por parte do Chefe de Repartição de Finanças da área da situação do prédio. Contra esse entendimento se insurge a recorrente pugnando, em suma, que era automático o benefício fiscal, em termos de isenção de contribuição autárquica, relativo a prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística, não lhe sendo aplicável, como corolário do princípio da segurança jurídica e das regras de aplicação de lei no tempo, a nova redacção introduzida ao referido n.º 4 do artigo 53.º do EBF. Vejamos. De acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do EBF os benefícios fiscais são automáticos ou dependentes de reconhecimento, resultando os primeiros directa e imediatamente da lei e pressupondo os segundos um ou mais actos posteriores de reconhecimento. Importa, pois, qualificar o benefício fiscal em termos de isenção de contribuição autárquica que decorre da atribuição da utilidade turística a um dado empreendimento. Com vista a esse objectivo, acompanha-se a recorrente quando defende que o quadro normativo a atender será o vigente à data do despacho conjunto de atribuição de utilidade turística (no caso, 18/08/92), e daí que não possa ser tida em conta a exigência contida no n.º 4 do artigo 53.º do EBF do reconhecimento da isenção por parte do chefe de repartição de finanças, uma vez que decorre de uma nova redacção que apenas veio a ser introduzida pela Lei n.º 39-B/94 , de 27/12 (Lei do Orçamento), sob pena de violação do disposto no artigo 12.º do CC , de acordo com o qual a lei só dispõe para o futuro, e do princípio da segurança jurídica. Não obstante, o certo é que, esse mesmo quadro normativo em vigor á data do despacho em causa, não permite concluir que a “publicação do despacho conjunto de atribuição de utilidade turística por parte das entidades competentes era a condição legal para aplicação automática dos benefícios previstos no DL n.º 423/83 , de 5 de Dezembro” (conclusão III). Desde logo porque, como se evidenciou na sentença, o despacho de atribuição de utilidade turística não definiu os concretos benefícios atribuídos e os respectivos prazos, como impõe o n.º 4 do artigo 16 do referido DL n.º 423/83 , dessa forma impossibilitando a administração fiscal da posse dos elementos necessários à definição da tributação devida. Todavia, assim não acontece no referente ao caso específico da contribuição autárquica, cuja isenção de tributação constitui a matéria do presente recurso jurisdicional. Com efeito, o n.º 1 do artigo 53.º do EBF estabelece - “ Ficam isentos de contribuição autárquica por um período de sete anos os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística”. À luz desta previsão legal que não deixa dúvidas quanto ao prazo do benefício fiscal concedido, não sendo aplicável, como acima se viu, a exigência de reconhecimento contida na nova redacção do n.º 4 do artigo 53 do EBF, impõe-se concluir que o mesmo é automático por resultar directa e imediatamente da lei. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso e, revogando-se a sentença recorrida, julga-se procedente a impugnação judicial deduzida do indeferimento do recurso hierárquico interposto das liquidações da Contribuição Autárquica dos exercícios de 1995 a 1999, anulando-se, em consequência, tais liquidações. Sem custas. Lisboa, 25 de Junho de 2009. – Miranda de Pacheco (relator) – Brandão de Pinho – António Calhau.