073262 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 073262
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Prova documental, Prova testemunhal, Contrato, Validade, Residencia, Conceito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013889
Nr Documento: SJ198605130732621
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PAG352.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8ff14438c104372802568fc003a2f2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073262.89
Sumário
A decisão da 2 instancia, quanto a materia de facto, não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo do Processo Civil, pelo que so pode ser objecto de recurso de revista o erro na fixação das provas e na fixação dos factos materiais da causa quando houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia de facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Uma coisa e a validade do contrato e outra, muito diferente, a sua existencia material. Quanto a este, pode ser provada por testemunhas, pois que a falta de forma diz respeito as consequencias juridicas do acordo, não a existencia deste, no plano dos factos. Certa materia quesitada não exigira prova documental quando nenhum preceito legal a impõe, certo como e que quando o legislador quis que essa prova se fizesse documentalmente, assim o determinou. O conceito de residencia envolve questão de facto, pois pode ser tomado no seu sentido vulgar, não juridico.