9830370 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9830370
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução automóvel, Responsabilidade civil do comitente, Responsabilidade civil do comissário, Limite da indemnização, Responsabilidade pelo risco, Danos morais, Juros de mora, Colisão de veículos, Transporte gratuito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023477
Nr Documento: RP199804239830370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b565abd000467028025686b006711e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830370.FB
Sumário
A condução por conta doutrem pressupõe sempre um serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem ( relação de dependência ). A indemnização por acidente de viação está sujeita aos limites da alçada da Relação à data em que aquele ocorreu, no caso previsto no artigo 508 do Código Civil. Os juros de mora quanto aos danos não patrimoniais podem ser fixados a partir da sentença ou da citação, tudo dependendo do modo como a questão surge alegada e pedida na petição inicial e decidida na primeira instância. No caso de transporte gratuito e colisão de veículos a responsabilidade deve ser apenas na medida do risco causado pelo veículo não transportador, portanto proporcional a tal risco, e não na totalidade dos danos sofridos pelo lesado que é conduzido gratuitamente no outro veículo.