023377 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 023377
Acórdão
Descritores: Amnistia, Renuncia, Direito ao bom nome, Efeitos das penas, Universidade dos açores, Poder disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033678
Nr Documento: SA119920204023377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54ca41148d848381802568fc00389b73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:023377.3E
Sumário
A amnistia pode constituir um mal agravado ou um mal maior que o procedimento persecutorio ou que a propria punição, pelo labeu marcante que acompanham estes e que ela não apaga, com reflexos na vida privada ou carreira profissional do amnistiado; A proibição de renuncia-la afrontaria principios fundamentais, como o do direito de defesa e preservação do bom nome, e assentaria no irracional e intoleravel pressuposto de que o Estado não se engana, proprio dos Estados teocraticos e omniscientes; A faculdade de renuncia-la constitui principio-regra, de que a eventual menção expressa que se lhe faça, e simples (e desnecessario) afloramento; Seja qual for a natureza e gravidade das infracções perseguidas ou das sanções aplicadas, tera de dar-se, sempre, ao amnistiado o direito de opção entre a amnistia e a renuncia as "vantagens" desta; A renuncia a amnistia quanto a efeitos ja produzidos -(punição disciplinar cumprida, etc), sera, todavia, inutil para quem entenda de aplicavel ao caso o art. 48 da LPTA - (AC. STA, de 25-6-91 - Proc. 20142); A Universidade dos Açores e estabelecimento (instituto) publico a cujo Conselho Adm. ou Comissão Instaladora cabia, essencialmente, uma tarefa de implantação e impulso da novel universidade (actividades operacionais ou de prestação) cabendo ao seu reitor a respectiva direcção e, pois, o poder disciplinar, a esta associado.