015055 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tendo o recorrente correspondido ao convite do relator para juntar documento comprovativo da pratica do acto recorrido e demonstrativo do seu conteudo (artigo 56 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo), aplica-se a cominação prevista no paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, indeferindo-se liminarmente o recurso. II - O objecto do recurso contencioso fica definido na petição inicial, mediante a enunciação do acto recorrido, não podendo, assim, esse objecto ser alargado a outros actos.