018661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018661
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Notificação do acto administrativo, Registo postal
Recorrente: Marmores do Condado Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00043792
Nr Documento: SA219950614018661
Data de Entrada: 12/10/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30a82199024ca49b802568fc00395135CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018661.6E
Sumário
Na falta de exibição do talão de registo, com o carimbo dos correios, não pode ter-se por provado o envio da respectiva carta e, em consequência o seu recebimento pelo interessado, não bastando, para o efeito, a exibição, pela autoridade recorrida, da fotocópia da 2a. folha da guia de registo, por a primeira, que deve conter o carimbo dos CTT, alegadamente se ter extraviado, já nestes não existindo quaisquer documentos de apoio do mesmo registo. Pelo que, em tal caso, o prazo do recurso contencioso - art. 51 n. 1 do RSTA - deve contar-se a partir do conhecimento, pelo despachante, do acto impugnado, no respectivo Bilhete de Despacho. E tendo este tipo lugar em 21-5-84, é manifestamente tempestivo o recurso contencioso interposto em 1-6 seguinte.