027264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 027264
Acórdão
Descritores: Inscrição, Câmara dos solicitadores, Escrivão de direito, Requisitos de admissão, Secretario judicial
Recorrente: Conselho da Camara dos Solicitadores
Recorridos: Cabral , Oscar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029551
Nr Documento: SA119901106027264
Data de Entrada: 06/07/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/081bba8e03150e39802568fc0037dc98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027264.3E
Sumário
De harmonia com a alinea b) do artigo 49 do Estatuto dos Solicitadores aprovado pelo Dec-Lei 483/76, de 19 de Junho, pode inscrever-se na Camara dos Solicitadores o Escrivão de Direito com, pelo menos, dez anos de serviço dessas funções e a classificação minima de "Bom". Não obsta a essa inscrição a circunstancia de o tempo de serviço e a classificação obtida terem sido alcançados pelo Escrivão de Direito, no exercicio de tais funções, embora posteriormente tenha sido nomeado Secretario Judicial. Não e, assim, impedimento a inscrição a circunstancia de as ultimas funções desempenhadas pelo candidato a solicitador terem sido, no seu momento de aposentação, as de Secretario Judicial.