048917 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 048917
Acórdão
Descritores: Desvio de subsídio, Sentença penal, Fundamentação, Apreciação da prova, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030957
Nr Documento: SJ199604110489173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9841ac0399d5358c802568fc003b2756CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048917.F8
Sumário
Na fundamentação da sentença apenas cabe indicar as provas com base nas quais se formou a convicção do tribunal. Não se tratando de prova tarifada, o tribunal aprecia a prova segundo as regras da experiência e a sua livre convicção nos termos que dispõe o artigo 127 do Código de Processo Penal e só tem que a mencionar se essa convicção também nela se basear. O vício previsto na alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal ocorre quando os factos provados são insuficientes para justificarem a decisão. O crime previsto no artigo 37, ns. 1 e 3, do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, pressupõe a utilização de subsídios para fins diferentes daqueles a que legalmente se destinavam.