I - Para que se verifique o crime de “desvio de subsídio” previsto no artigo 37º do D.L. nº 28/84, de 20/01, basta que algumas das prestações obtidas se desviem do fim legal. II - Para a consumação...

I - A avaliação da suficiência de indícios para acusar ou pronunciar deverá ser levada a efeito sob duas perspectivas autónomas: i. uma primeira, sobre a imputação dos factos ao arguido, no sentido...

I – O princípio da livre apreciação da prova, tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica. II- Um banco não...

1 - Se o arguido dá parcialmente destino ao subsídio concedido diverso daquele para que fora concedido, sabendo que era proibido comete um crime de desvio de subsídio do art. 37.°, n.°s 1 e 3 do DL...

O crime de fraude na obtenção de subsídios consuma-se com o depósito do montante de subsídio e sua colocação na disponibilidade do beneficiário. O crime de desvio de subsídios é um tipo de crime...

Relativamente ao crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção (artigo 36º do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, consideram-se importantes para a concessão de um subsídio ou subvenção...

O bem jurídico protegido pelas normas dos artigos 36 e 37 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, como crimes contra a economia, é a tutela de bens jurídicos correspondentes a valores, metas,...

É pela lei vigente à data da prática dos factos que se hão-de determinar os prazos e as causas de interrupção e suspensão da prescrição do procedimento criminal, a não ser que leis posteriores sejam...

I - A fraude na obtenção de subsídio e desvio de subsídio, cuja concessão se efectiva apenas com a aprovação do dossier do saldo, só se consuma na data do respectivo pagamento, pois só então é que o...

I - Os meios fraudulentos descritos nas alíneas a) a c) do n. 1 do artigo 36 do DL 28/84, de 20 de Janeiro, só relevam, como elementos do tipo, quando ocorrem no chamado "processo de candidatura",...