022684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 022684
Acórdão
Descritores: Incidência, Irs, Subsídio de compensação, Magistrado judicial, Magistrado do ministério público, Remuneração, Benefício, Casas de magistrados, Órgão de soberania
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Temido , Alberto e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049798
Nr Documento: SA219980625022684
Data de Entrada: 01/04/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae41602d1a6c9aea802568fc0039c129CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022684.96
Sumário
O subsídio de compensação atribuído aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público pelas respectivas leis orgânicas não têm natureza remuneratória, pois não constitui benefício ou regalia concedida em retribuição do trabalho prestado. Integra antes compensação devidas àqueles pela não atribuição efectiva de casa de habitação adequada à sua condição de membros de órgãos de soberania a que o Estado sempre se vinculou e imposta pela reconhecida necessidade de dignificar a respectiva função. Porque assim não estão, quer aquele subsídio, quer o direito que este visa compensar, abrangidos pelas normas de incidência de IRS.