081944 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É juridicamente inexistente o negócio jurídico em que falta a declaração de vontade de um dos intervenientes. II - É igualmente juridicamente inexistente, face à sua natureza de contrato real, de harmonia com a noção dele constante no artigo 1142 do Código Civil, o contrato de mútuo a que falta o seu elemento constitutivo ou integrante que se traduz no acto material da entrega do dinheiro ou outra coisa fungível por parte do mutuante.