Quem foi o relator do acórdão 000688?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000688?

O acórdão foi proferido em 18 de junho de 1953.

Nega provimento. O artigo 105 da Lei de Minas não isenta os minerios do pagamento da taxa de utilização dos portos por onde se faz o seu embarque.

Acórdão

O artigo 105 da Lei de Minas não isenta os minerios do pagamento da taxa de utilização dos portos por onde se faz o seu embarque.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.