Junta autonoma do porto de setubal - Jurisprudência Portuguesa

I - O recorrente foi excluido da lista definitiva por não ter apresentado o documento comprovativo de possuir as habilitações literarias a que se refere o n. 3 do art. 11 do Dec.-Lei n. 191-C/79, de...

I - O estabelecimento e exploração de carreiras de transporte colectivo nas aguas do rio Sado entre Setubal e Troia envolve o uso privativo de bens do dominio publico (dominio publico fluvial), uso...

E acto interno e meramente preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho ministerial que determina a autoridade aduaneira a liquidação do imposto ad valorem depositado pela...

As taxas ou tarifas constituem em todos os serviços publicos um elemento essencial da economia financeira da exploração e, sendo de natureza legal e regulamentar, podem ser unilateralmente...

O artigo 105 da Lei de Minas não isenta os minerios do pagamento da taxa de utilização dos portos por onde se faz o seu embarque.