025769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 025769
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Trabalhos a mais, Pagamento, Enriquecimento sem causa, Juros legais
Recorrente: Inst Portugues de Cinema
Recorridos: Construções Tecnicas Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031417
Nr Documento: SA119900329025769
Data de Entrada: 17/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b60c799a3fd13e6802568fc0038cb2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025769.DFCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025769.C4
Sumário
Condenado o dono da obra a pagar ao empreiteiro o valor correspondente a obras executadas, mas não abrangidas pelo respectivo contrato de empreitada e, por isso, com base no enriquecimento sem causa, os juros que devem acrescer àquele valor, desde a data em que o enriquecido teve conhecimento de enriquecimento sem causa, são os "juros legais", nos termos do art. 840 do Código Civil. Os "juros legais" referidos no art. 840 do Código Civil são os juros que para as obrigações de juros, em geral, resultam do disposto no art. 559 n. 1 e do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei n. 220-C/80, de 24 de Junho.