Acórdão STA — Competencia dos tribunais administrativos

Acórdão

009429

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de fevereiro de 1978
Relator: Simões de Oliveira

Recurso contencioso

Competencia dos tribunais administrativosActo genericoDecreto regulamentarPortaria de regulamentação do trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N21.
CONST76 ART236 N3 ART269 N2.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
D 19243 DE 1931/01/16 ART32 PAR3.
RSTA57 ART56 PARUNICO.
L 62/77 DE 1977/08/25.
CADM40 ART54 ART828.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART21 N4 ART24.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC9408 DE 1976/02/12.
AC STAP PROC9825 DE 1977/11/24.
AC STA DE 1968/10/18 IN AD N87 PAG339.
AC STAP DE 1969/07/24 IN COL AC VVIII PAG263.
AC STAP DE 1969/12/11 IN COL AC VVIII PAG410.
AC STA DE 1974/11/28 IN COL AC PAG1766.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1327.

Sumário

I- A Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo so admite recurso contencioso dos actos administrativos definitivos e executorios, e não de actos genericos da Administração, ainda que sem a forma de decreto regulamentar.

II- As disposições normativas das portarias de regulamentação de trabalho não podem, por isso, ser objecto de recurso contencioso.

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