036404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 036404
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Conhecimento da falta, Dirigente máximo do serviço, Cessação da comissão de serviço, Pena de expulsão, Princípio ne bis in idem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045460
Nr Documento: SA119960123036404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec4ff96bd72caf9e802568fc00393dd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036404.25
Sumário
Não prescreve o direito a proceder disciplinarmente, ao abrigo do n. 1 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar, se, entre a data em que foi cometida a falta e a da instauração do procedimento, não decorrerem três anos Não prescreve o direito ao procedimento disciplinar, nos termos previstos no n. 2 do mesmo artigo, se entre a data em que a falta é conhecida pelo dirigente máximo do serviço e aquela em que o procedimento é instaurado não decorrerem três meses. A imposição de uma pena disciplinar simultaneamente com a cessação de comissão de serviço, nos termos do n. 2 do artigo 27 do Estatuto Disciplinar não viola o princípio "ne bis in idem". No caso de imposição de pena expulsiva o que é atingido é a relação funcional ao passo que com a cessação da comissão de serviço apenas se põe termo ao exercício de cargo dirigente.