0052525 - Tribunal da Relação de Lisboa

"Tendo o arguido pago a multa em que foi condenado, sem constrangimento e sem qualquer ressalva, fez extinguir pelo cumprimento voluntário a pena imposta. Não deve por isso ser admitido o recurso da decisão que o condenou numa pena por se mostrar extinta, por acto voluntário do seu pagamento.